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ADI SF e SUREM/PMSP 1/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 13.09.2017

DOM-São Paulo: 15.09.2017

(Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895/2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213/2016, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal e o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)


 
Ementa oficial: Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de conferir a máxima segurança jurídica aos auditores-fiscais e aos munícipes paulistanos quanto à aplicação do artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e do artigo 71, inciso IV, alínea "c", da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e consolidação de entendimentos, a fim de garantir uma atuação dos agentes públicos baseada em um posicionamento transparente e institucional, e

CONSIDERANDO a necessidade de fluxos claros, a fim de ampliar a eficiência administrativa,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A imunidade tributária a que se referem o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea "c", da ( continua ... )

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