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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.834/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.834 de 14.09.2017

DOM-Porto Alegre: 15.09.2017

Obs.: Ed. Extra

Altera o caput e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 2º, o § 2º do art. 3º e o caput do art. 5º e revoga os incs. I, II, III, IV e V do art. 5º, todos do Decreto nº 19.156, de 1º de outubro de 2015, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 19.156, de 1º de outubro de 2015, conforme segue:

"Artigo 1º Fica regulamentada a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme dispõem a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, e a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, considerados todos os seus órgãos da administração pública direta e indireta, efetuados em instituição financeira oficial pública, serão disponibilizados ao Município nos termos da Lei Complementar nº 151, de 2015 e da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, de acordo com o presente Decreto." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º, do Decreto nº 19.156, de 2015, conforme ( continua ... )

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