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LC Mun. Natal/RN 168/17 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 168 de 13.09.2017

DOM-Natal: 15.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 22.09.2017

Dispõe sobre as certidões negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Em todos os casos em que a legislação exigir a apresentação de provas de quitação de tributos municipais, incluir-se-á, obrigatoriamente, a verificação de débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município do Natal, devendo ser emitida uma única Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal.

Art. 2º A Certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e depende da inexistência de pendências em todas elas.

Art. 3º A Certidão será emitida no prazo de até 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição e terá validade de até 30 (trinta) dias, conforme regulamentação.

Da Certidão Negativa de Débitos para Com a Fazenda Municipal

Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

I - perante a Secretaria Municipal de Tributação, relativas a débitos tributários, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e

II - relativas a débitos inscritos em Dívida Ativa do Município do Natal.

Da Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos para Com a Fazenda Municipal

Art. 5º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, suas únicas pendências sejam:

I - a existência de débitos tributários ou não tributários *não vencidos;

II - a existência de débitos não tributários vencidos, desde que não inscritos em Dívida Ativa do Município do Natal;

III - a existência de débitos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou

IV - a existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de ( continua ... )

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