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Prov. CRT - CE 3/17 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará nº 3 de 30.08.2017

DOE-CE: 14.09.2017

Dispõe sobre a notificação ao sujeito passivo no processo administrativo tributário e do requerente em procedimento especial de restituição ou seus representantes legais, para os efeitos de sustentação oral de recursos interpostos no âmbito do conselho de recursos tributários.


O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS-CRT, do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, Regimento do CRT, reunido em Sessão Plenária, realizada em 30 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas acerca do disposto no inciso IX do art. 37 da Portaria nº 145, de 24 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a possibilidade prevista nas disposições do § 3º do art. 57 da Portaria supra; CONSIDERANDO, ainda, a previsão assente no artigo 83 da Portaria em alusão,

RESOLVE:

Art. 1º A notificação ao sujeito passivo no processo administrativo tributário e ao requerente em procedimento especial de restituição ou aos seus representantes legais, relativamente a prerrogativa que dispõem para proferir sustentação oral dos recursos interpostos, nos termos do inciso IX do art. 37 da Portaria nº 145/2017, fica condicionada à prévia solicitação no recurso ordinário ou no extraordinário, sem prejuízo que, excepcionalmente, possa ser feita em documento separado.

§ 1º. Na hipótese de reexame necessário fica facultado ao sujeito passivo e ao requerente pedir sustentação oral.

§ 2º. A notificação de que trata o caput deste artigo, deve ser expedida pela Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário - SECAT, com antecedência, mínima de 5 (cinco) dias da data da sessão de julgamento do processo.

Art. 2º O pedido de sustentação oral protocolizado após a publicação da pauta, desobriga a SECAT da determinação prevista no § 2º do artigo 1º deste Provimento.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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