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Prov. CRT - CE 2/17 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará nº 2 de 10.07.2017

DOE-CE: 14.09.2017

Dispõe acerca dos procedimentos que indica, à luz das normas trazidas ao ordenamento jurídico-tributário pelas Leis nº 16.257/2017, 16.258/2017 e 16.259/2017.


O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS-CRT, do Contencioso Administrativo Tributário-CONAT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, reunido em Sessão Plenária, realizada em 10 de julho de 2017,

CONSIDERANDO as disposições advindas das Leis nº 16.257, publicada no D.O.E em 14 de junho de 2017 e nº 16.258 e nº16.259, publicadas no D.O.E, em 09 de junho de 2017 e do Decreto nº32.269, publicado no D.O.E. de 28 de junho de 2017,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 106, II, "c" da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º No caso de crédito tributário recolhido nos termos dos incisos I ou II do art. 21 do Decreto nº 32.269, de 27 de junho 2017, que regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, por contribuinte revel, o processo será julgado pela CEJUL, exclusivamente nos efeitos de verificar o quantum objeto de pagamento para declarar a extinção do crédito tributário, sem julgamento de mérito, na hipótese em que o recolhimento contemple integralmente o crédito tributário exigido, à luz da legislação superveniente.

§ 1º. Verificada a insuficiência de recolhimento para atender a condição a que alude o caput deste artigo, a autuação deve ser julgada de acordo com legislação vigente e demonstrado o valor recolhido e o saldo devedor remanescente.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo a Secretaria Geral do CONAT intimará o contribuinte do resultado da decisão nele consignada, nos termos do inciso I do § 3º do ( continua ... )

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