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Res. Sec. Faz. - MS 2.876/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.876 de 13.09.2017

DOE-MS: 15.09.2017

Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de pessoas, na modalidade de fretamento contínuo ou estudantil, com contrato específico, nos termos desta Resolução, o contribuinte pode emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), para as prestações ocorridas em cada mês do ano civil, dentro do prazo de vigência da licença para fretamento, observado o § 1º deste artigo.

§ 1º. Nos casos em que mais de uma licença acoberte o período de um mês do ano civil, deve ser emitido um CT-e OS para as prestações relativas ao período de vigência de cada licença.

§ 2º. Nos casos em que as prestações de que trata o caput deste artigo não estiverem acobertadas por licença de fretamento, contínuo ou estudantil, vigente, deve-se emitir um CT-e OS para cada prestação, nos termos do Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 3º. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS).

§ 4º. A emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, por período, é condicionada a que o transportador, a locadora ou a agência de viagem:

I - obtenha licença da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) antes do início das prestações de serviços de transporte do período a que se refere a licença e indique o respectivo número da licença no CT-e OS, sendo:

a) Licença para Fretamento Contínuo (LFC), nos contratos firmados na modalidade de fretamento contínuo;

b) ( continua ... )

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