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Dec. Est. RS 53.711/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.711 de 14.09.2017

DOE-RS: 15.09.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no item VI do Apêndice I da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4898 - No Apêndice IV, o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"VCafé torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM, exceto em cápsulas"

Art. 2º Fica, ainda introduzida, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4899 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 115 a 118 do item XXX, conforme segue:

( continua ... )

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