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Dec. Est. MG 47.257/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.257 de 14.09.2017

DOE-MG: 15.09.2017

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Este decreto regulamenta a utilização, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE -, de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado, observada a legislação estadual e federal pertinente, especialmente a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997."

Art. 2º Os incisos I, II, IV, V e VI do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 4º e 5º:

"Artigo 2º (...)

I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: 30.000 (trinta mil);

II - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: 10.000 (dez mil);

(...)

IV - em se tratando de crédito tributário relativo à taxa estadual: 10.000 (dez mil);

V - em se tratando de crédito relativo a multas não tributárias: 10.000 (dez ( continua ... )

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