x
x
x
Dec. Est. ES 4.149-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.149-R de 14.09.2017

DOE-ES: 15.09.2017

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79401333,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos V e V-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, ficam alterados, respectivamente na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de setembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nº 4149-R, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

"ANEXO V

(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )
(...)(...)(...)(...)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?