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Dec. Mun. Campinas/SP 19.614/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.614 de 14.09.2017

DOM-Campinas: 15.09.2017

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas/2017.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 22 da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de outubro de 2017 o prazo para emissão da guia de pagamento à vista ou para a formalização do parcelamento, nas condições especiais previstas no Programa REFIS CAMPINAS/2017, instituído pela Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de setembro de 2017

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário de Assuntos Jurídicos

TARCÍSIO CINTRA

Secretário Municipal de Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2017/10/31366, em nome da Secretaria Municipal de Finanças.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria ( continua ... )

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