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Res. ANP 702/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 702 de 14.09.2017

D.O.U.: 15.09.2017

Obs.: Ret. DOU de 27.09.2017

(Estabelece os critérios para a fixação do preço de referência do gás natural, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e com base na Resolução de Diretoria nº 546, de 13 de setembro de 2017, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços de referência do gás natural produzido no mês de agosto de 2017, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

ANEXO

Núm.Nº do ContratoNome do CampoPRGN R$/m³
1( continua ... )

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