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Res. CGSIM 39/17 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 39 de 28.08.2017

D.O.U.: 15.09.2017

(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36/2016, que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações na resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, conforme deliberado em reunião ordinária realizada em 29 de junho de 2017, com fundamento no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II - inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês de cancelamento.

§ 1º. O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

I - a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

III - o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

§ 2º. O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 ( continua ... )

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