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Res. CGSIM 41/17 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 41 de 28.08.2017

D.O.U.: 15.09.2017

Aprova alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LIGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, conforme deliberado em reunião ordinária realizada em 16 de Março de 2017, com fundamento no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o texto alterado e consolidado do Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Artigo 2º Ficam revogadas a Resolução CGSIM nº 01 de 1º de Julho de 2009 e a Resolução CGSIM nº 30 de 13 de Janeiro de 2015.

Artigo 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA

VEIGA

Presidente do Comitê

ANEXO
REGIMENTO INTERNO

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM tem por finalidade regulamentar, administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, observadas as diretrizes e normas do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O CGSIM é integrado pelos seguintes ( continua ... )

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