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LC Mun. Aquidauana/MS 73/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aquidauana/MS nº 73 de 05.09.2017

DOM-Aquidauana: 12.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Exmo. Sr. ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do art. 91, da Lei Complementar Municipal nº 017/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

§ 3º. A atualização monetária apurada pelo IGP-M, ou outro que venha a substitui-lo, publicado pelo Governo Federal, bem como os juros de mora, incidirá sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória."

Art. 2º A lista de serviços mencionada no art. 258, anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 017/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

ItemAlíquota Sobre o Mov. Econômico.Valor fixo Ano/UFMA Na falta da emissão de NF.
1 - Serviços de informática e congêneres:
1.01 - Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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