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LC Mun. Itapetininga/SP 134/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 134 de 01.09.2017

DOM-Itapetininga: 05.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 91 da Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2003, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do artigo seguinte, quando o imposto será devido no local." (N.R.)

Art. 2º Os incisos X, XIV e XVII do artigo 92 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se ao referido artigo os incisos XXI, XXII, XXIII e o § 4º, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

"Artigo 92. (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista ( continua ... )

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