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LC Mun. Cataguases/MG 4.438/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 4.438 de 01.10.2017

DOM-Cataguases: 01.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 24.12.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando a Lei Complementar Municipal nº 3264/03 e Código Tributário Municipal, conforme Lei Complementar Federal nº 116/03.


O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.264, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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