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Dec. Mun. Matinhos/PR 701/17 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 701 de 16.08.2017

DOM-Matinhos: 25.08.2017

Regulamenta a Lei nº 1646/2013 e revoga o Decreto 568/2013 quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS), em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


Ruy Hauer Reichert, Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e X, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei nº 1646/2013, revoga o Decreto 568/2013, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da rede mundial de computadores (internet), tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Matinhos, Estado do Paraná, através do endereço eletrônico www.matinhos.pr.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ( continua ... )

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