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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 2.452/17 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 2.452 de 05.09.2017

DOM-Carmo do Paranaíba: 05.09.2017

(Altera a redação do Art. 77, da Lei nº 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas erais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 77, da Lei nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, assa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 05 da lista de serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de ( continua ... )

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