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Lei Mun. Maceió/AL 4.929/00 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.929 de 06.01.2000

DOM-Maceió: 06.01.2000

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador reconhecido pelo Comitê Olímpico brasileiro - COB.


A CAMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo às Atividades Esportivas no Municípios de Maceió, mediante repasse de parte do valor do imposto pago pelo contribuinte, ISS - Imposto Sobre Serviços e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, que este por opção, fez em favor de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sediada no Município de Maceió, com existência mínima de 05 (cinco) anos, com finalidades desportivas, relacionada ao esporte amador, reconhecido pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, as pessoas jurídicas, sediadas ou domiciliadas no município de Maceió, serão consideradas empreendedores, responsáveis pelo projeto ou atividade esportiva, beneficiada ou não pelo incentivo de que trata esta lei, compreendidos neste conceito as federações amadoras de Maceió, os clubes esportivos amadores, entidades de caráter educacional estritamente do esporte amador e atletas.

Art. 2º O incentivo de que trata a presente lei consiste em repassar a pessoa jurídica com finalidade desportiva, sem fins lucrativos, sediada no Município de Maceió, entidade beneficiada, desde que o contribuinte expresse a sua opção, quando do pagamento do imposto que este deve ao Município, sendo adotado os seguintes percentuais como forma de repasse e incentivo sobre o valor do imposto devido:

I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total do imposto vincendo a ser pago pelo contribuinte;

II - 2% (dois por cento) quando do pagamento do total do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ainda não inscrito em dívida ativa após 06 (seis) meses da data do vencimento do imposto;

III - 3% (três por cento) quando do pagamento do total do imposto que não foi pago pelo contribuinte estando este inscrito em dívida ativa;

IV - 5% (cinco por cento) quando do pagamento do total do imposto que não foi pago pelo contribuinte, estando este ( continua ... )

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