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Dec. Est. AM 32.874/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.874 de 10.10.2012

DOE-AM: 10.10.2012

(Altera o Decreto nº 32.855/2012, que enquadra na Lei nº 2.826/2012, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, que tratam da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir os incentivos fiscais a serem usufruídos pelas sociedades empresárias e os correspondentes enquadramentos legais no Anexo Único do Decreto nº 32.855, de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 32.474, de 1º de junho de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para os produtos artefatos de joalheria e artefatos de ourivesaria, classificados nas posições 7113 e 7114 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.".

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 32.855, de 1º de outubro de 2012, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012 para o art. 1º e a partir de 1º de outubro de 2012 para o art. 2º, ambos deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de outubro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

FRANCISCO DE ARAÚJO FERREIRA ( continua ... )

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