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Dec. Mun. Manaus/AM 3.812/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.812 de 13.09.2017

DOM-Manaus: 13.09.2017

Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2012 a 2016, dos Setores Fiscais nº 61, 62, 63, 64 e 65, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que o art. 149, inc. I, do Código Tributário Nacional preconiza que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determinar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 2.192, de 28 de dezembro de 2016, especificamente nos artigos 18 a 30, 54 e 55;

CONSIDERANDO que o art. 53 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, determina que nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos contidos na mesma Lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, o órgão competente poderá rever os valores venais, mediante novos critérios de correção;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.192, de 28 de dezembro de 2016, criou os Setores Fiscais 61, 62, 63, 64 e 65, oriundos dos desmembramentos dos setores 52, 53 e 55, que anteriormente incluíam os bairros Tarumã Açu, Lago Azul e Área de Transição Urbana, e os acrescentou à Lei Municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.192, de 28 de dezembro de 2016, atribuiu valores ao metro quadrado do terreno, que servem de critério para apuração da base de cálculo para o IPTU, aos Setores Fiscais 61, 62, 63, 64 e 65, menores que os atribuídos aos setores 52, 53 e 55;

CONSIDERANDO o art. 21 do Decreto nº 3.748, de 11 de julho de 2017, onde estabelece que nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos na ( continua ... )

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