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Dec. Est. MA 33.322/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.322 de 11.09.2017

DOE-MA: 12.09.2017

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS/03:

I - o inciso III ao § 2º do art. 308:

"III - que, concomitantemente, não tenha movimentação fiscal no mês e saldo de crédito para utilizar no período de apuração subsequente".

II - o § 8º ao art. 524:

"§ 8º. Fica dispensado da obrigatoriedade de entrega da GIA-ST o contribuinte que, concomitantemente, não tenha movimentação fiscal no mês e saldo de crédito para utilizar no período de apuração subsequente".

Art. 2º Fica alterado o § 5º do Art. 321-D do RICMS/03, o qual passa a ter dois incisos:

"§ 5º. Ficam dispensados da obrigatoriedade da entrega da EFD:

I - as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os tributos (Protocolo ICMS 141/12), observado o sublimite de receita bruta anual de até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais).

II - o contribuinte que, concomitantemente, não tenha movimentação fiscal no mês e saldo de crédito para utilizar no período de apuração ( continua ... )

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