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LC Mun. Porto Alegre/RS 819/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 819 de 12.09.2017

DOM-Porto Alegre: 14.09.2017

Obs.: Ed. Extra

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017) e inclui § 4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017).

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para pagamento à vista, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora.

§ 2º. Para pagamento parcelado, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora.

§ 3º. As reduções estabelecidas nesta Lei Complementar não são cumulativas com aquelas previstas no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

§ 4º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, desde que tais valores tenham sido transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição em dívida e cobrança, nos termos do convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o § 3º do art. 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

§ 5º. Não se enquadram no disposto no caput deste artigo os contribuintes tributados na forma do § 2º do art. 20 da ( continua ... )

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