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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.833/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.833 de 12.09.2017

DOM-Porto Alegre: 14.09.2017

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017).

Art. 2º A adesão ao REFISPOA 2017 deve ser realizada no período de 18 de setembro de 2017 a 31 de outubro de 2017.

Parágrafo único. Estão abrangidos pelo REFISPOA 2017 os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, abaixo elencados:

I - as confissões de dívida com fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 2017, recebidas até a data final do período de adesão ao REFISPOA 2017; e

II - os demais créditos tributários notificados até o mês de agosto de 2017.

Art. 3º A adesão ao REFISPOA 2017 depende da assinatura dos seguintes documentos:

I - Termo de Adesão ao REFISPOA 2017;

II - Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos;

III - Termo de Desistência de Ação Judicial ou Discussão Administrativa.

Parágrafo único. O Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos abrange a totalidade do débito, implementando-se a redução prevista pelo REFISPOA 2017 caso haja o pagamento da 1ª parcela até o seu vencimento e a quitação de todas as parcelas conforme o Termo de Adesão ao REFISPOA 2017, observadas as regras do ( continua ... )

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