x
x
x
Res. ANP 700/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 700 de 13.09.2017

D.O.U.: 14.09.2017

(Altera o prazo de disposição transitória da Resolução ANP nº 10/2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.)


 
Ementa Oficial: Altera o prazo de disposição transitória da Resolução ANP nº 10, de 14 de março de 2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 10, de 14 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 14. Fica concedido aos TRRNI autorizados, em operação na data de publicação desta Resolução, o prazo de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias para atendimento a todos os dispositivos desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?