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LC Mun. Itapevi/SP 91/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 91 de 30.08.2017

DOM-Itapevi: 05.09.2017

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da cidade de Itapevi - PROCITA, e dá outras providencias.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi - PROCITA.

Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi - PROCITA, consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e de prestação de serviços que:

I - não possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços, vier a se instalar no município de Itapevi/SP; e/ou

II - possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços, venham instalar nova unidade ou ampliar a existente na Cidade.

Art. 3º Os incentivos fiscais objeto do PROCITA, a partir da publicação desta Lei Complementar, consistirão de:

I - não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais Sobre Imóveis - ITBI, desde que, no prazo de 3 (três) anos contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, os pretendentes aos incentivos tenham concluído a unidade industrial ou de prestação de serviços ou ampliação da construção existente no imóvel objeto da aquisição e estejam em pleno funcionamento acompanhado do respectivo Alvará de Funcionamento;

II - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no prazo de 5 (cinco) anos, sobre a área correspondente em até 10 (dez) vezes a área construída ou ampliada, à partir do exercício seguinte à expedição do Alvará de Funcionamento pela Secretaria da Receita;

III - não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à execução das obras de construção civil dos prédios industriais ou de prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista ( continua ... )

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