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LC Mun. Juazeiro/BA 11/13 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 11 de 30.12.2013

DOM-Juazeiro: 30.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro-BA, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 29 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 5º. Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em cota única até a data do vencimento, dos imóveis dos viúvos e viúvas que percebam acima de 02 (dois) salários mínimos até 03 (três) salários mínimos mensalmente e comprovem que tem apenas um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, devendo residir no referido imóvel.

§ 6º. Fica reduzida em 70% (setenta por cento) a base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em cota única até a data do vencimento, dos imóveis dos viúvos e viúvas que percebam mais de 01 (um) salário mínimo até 02 (dois) salários mínimos mensalmente e comprovem que tem apenas um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, devendo residir no referido imóvel.

§ 7º. Os benefícios dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º não são cumulativos com os descontos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 8º. Os benefícios dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo somente serão concedidos para contribuintes adimplentes em relação aos exercícios ( continua ... )

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