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LC Mun. Araçatuba/SP 257/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 257 de 29.05.2017

DOM-Araçatuba: 29.05.2017

Cria dispositivos na Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, Sistema Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados o inciso IX e os § 4º e 5º no art. 22 e os §§ 8º, 9º e 10 no art. 82 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

IX - residenciais localizados até duzentos metros de praça pública, cujo proprietário firme Termo de Adoção e Compromisso desse espaço público, na forma da lei, limitando-se ao número de duas isenções para uma mesma praça.

§ 4º. A isenção prevista no inciso IX deste artigo recairá somente sobre uma unidade residencial por Termo de Adoção e Compromisso.

§ 5º. O adotante não poderá terceirizar os trabalhos de conservação das praças de que trata o inciso IX deste artigo e será dada preferência a adoção para pessoas idosas, observando-se, ainda, que a isenção alcançará as praças que não possuam espaços concedidos para exploração comercial e com dimensão igualou superior a duzentos metros quadrados;

Artigo 82. (...)

§ 8º. São isentos do pagamento das taxas a que se refere o 'caput' deste artigo os prédios residenciais localizados até duzentos metros de praça pública, cujo proprietário firme Termo de Adoção e Compromisso desse espaço público, na forma da lei, limitando-se ao número de duas isenções para uma mesma praça.

§ 9º. A isenção prevista no parágrafo anterior recairá somente sobre uma unidade residencial por Termo de Adoção e Compromisso.

§ 10. O adotante não poderá terceirizar os trabalhos de conservação das praças de que trata o § 9º deste artigo e será dada preferência a adoção para pessoas idosas, observando-se, ainda, que a isenção alcançará as praças que não possuam espaços concedidos para exploração comercial e com dimensão igualou superior a duzentos metros ( continua ... )

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