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LC Mun. Araras/SP 108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 108 de 28.08.2017

DOM-Araras: 05.09.2017

Altera o artigo 225 e suprime o artigo 226 e seus incisos da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araras.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Artigo 225, revogando seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 225. O fato gerador do ITBI, ocorrerá por ocasião da lavratura da escritura de propriedade do imóvel, junto ao respectivo cartório".

Art. 2º Fica revogado o Artigo 226 e incisos I e II, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

Dr. JOSÉ LUIZ CORTE

Secretário Municipal da Fazenda

Dr. JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada na Divisão de Comunicações dos Atos Oficiais, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

Marli Aparecida Klein

Diretora da Divisão de Comunicações e Atos ( continua ... )

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