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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 8.773/17 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 8.773 de 13.02.2017

DOM-Barra Mansa: 15.08.2017

(Altera o Decreto nº 6.738/2011, que regulamentou o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo e

CONSIDERANDO a instalação do novo Sistema Tributário junto à Secretaria de Fazenda do Município, com a paralisação do atendimento in loco e Web, no período de 27 de janeiro a 31 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de extensão de alguns prazos para cumprimento de algumas obrigações acessórias, para evitar transtornos aos contribuintes de ISSQN.

CONSIDERANDO a necessidade correção do prazo de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, para proporcionar maior segurança ao controle do Fisco.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 52 do Decreto nº 6738/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS - e até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data de sua emissão."

Art. 2º O artigo 57 do Decreto nº 6738/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica.

Parágrafo único. Após o pagamento do ISS referente à NFS-e ou decorridos 10 (dez) dias de sua emissão, o cancelamento deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de fevereiro de 2017.

Rodrigo Drable ( continua ... )

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