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LC Mun. São José dos Campos/SP 599/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 599 de 29.09.2017

DOM-São José dos Campos: 29.09.2017

Altera a Lei nº 2.252/1979, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.252, de 21 de novembro de 1979, que 'Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos', passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não é devido pelo proprietário, titular de domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que, cumulativamente:

I - possua registro no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, na atividade agropecuária ou extrativa vegetal explorada no imóvel; e

II - a produção se destine à comercialização devidamente comprovada, por meio de Notas Fiscais de Compra e Venda da produção obtida pela exploração do imóvel, nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, anteriores ao fato gerador do imposto.

§ 1º. A solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto, acompanhada dos documentos comprobatórios, sob pena de perda do benefício.

§ 2º. O pedido de enquadramento neste artigo deverá ser renovado a cada 3 (três) anos após sua concessão, sendo que no ato da protocolização do novo pedido, o contribuinte deverá comprovar a exploração agropecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, por meio da documentação prevista neste artigo para os exercícios ( continua ... )

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