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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.868/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.868 de 12.09.2017

DOM-São Paulo: 13.09.2017

Introduz alterações no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, bem como no Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que instituiu o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. (...)

§ 7º. Documentos em papel cujas dimensões ultrapassem o tamanho A3, de 297 milímetros por 420 milímetros, deverão ser submetidos em formato eletrônico, nos termos do § 1º deste artigo, em arquivo cuja extensão será disciplinada por meio de portaria conjunta das Secretarias Municipais de Gestão e de Inovação e Tecnologia.

§ 8º. A fim de garantir o atendimento tempestivo de exigências formuladas por intermédio de intimações, notificações e comunicados expedidos pela Administração, a fim de garantir o exercício ou a defesa de direitos pelos cidadãos, será autorizado o recebimento de documentos em papel que ultrapassem as dimensões especificadas no § 7º deste artigo, concedendo-se nesta hipótese o prazo de 5 (cinco) dias úteis para saneamento, consistente na substituição do documento protocolizado em papel por documento equivalente em formato eletrônico.

§ 9º. É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao saneamento de eventuais falhas, nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

§ 10. A Secretaria Municipal de Gestão, por meio de portaria conjunta com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, disciplinará o recebimento de documentos eletrônicos submetidos por vias eletrônicas." ( continua ... )

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