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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 125/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 125 de 11.09.2017

DOE-RJ: 13.09.2017

Obs.: Rep. DOE de 14.09.2017

(Inclui o anx. III-A - do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), na parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Inclui o Anexo III-A - do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CTE-e OS), na parte II da Resolução Sefaz nº 720/14, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº E-04/107/55/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o Anexo III-A na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO III-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS)

(Ajuste SINIEF 9/07, com redação do Ajuste SINIEF 10/16)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Artigo 1º A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:

I - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de ( continua ... )

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