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Res. Sec. Faz. - MG 5.040/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.040 de 12.09.2017

DOE-MG: 13.09.2017

Dispõe sobre a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, nos termos do Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput e § 1º, e no art. 5º, ambos do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, e no art. 2º e no inciso II do art. 4º, ambos do Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, nos termos do Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017.

Art. 2º Para a apuração do resultado do PEF, no exercício financeiro de 2017, serão considerados:

I - a meta anual de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais de que trata a Resolução nº 4.970, de 20 de janeiro de 2017, da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - o montante da arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais que exceder a meta referida no inciso I, até 31 de dezembro de 2017;

III - o somatório do crédito tributário objeto de requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a ( continua ... )

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