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Ato CN 43/17 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 12.09.2017

D.O.U.: 13.09.2017

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei Complementar nº 129/2009, as Medidas Provisórias nº 2.156-5/2001 e nº 2.157-5/2001, e as Leis nºs 7.827/1989, 9.394/1996 e 8.958/1994, que tratam, dentre outros assuntos, dos Fundos de Financiamento, da criação de Agências e Superintendências de Desenvolvimento e das diretrizes e bases da educação nacional.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 12 de setembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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