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C-Circ. BACEN 3.839/17 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.839 de 12.09.2017

D.O.U.: 13.09.2017

Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.


Os Chefes do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no uso das atribuições que lhes conferem os art. 23, inciso I, alínea "a"; art. 77, incisos III e IV; art. 118, incisos II, alínea "a"; e IV; e art. 62, incisos I e IV do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir de 20 de novembro de 2017, as novas versões dos leiautes dos arquivos ACAM204 e ACAM205, com as seguintes denominações:

I - ACAM204 - Envio Consolidado - Registro e Anulação dos Registros das Operações; e

II - ACAM205 - Envio Consolidado - Resposta do Processamento dos Registros e das Anulações dos Registros de Operações.

Parágrafo único. As novas versões dos leiautes estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na Internet, nos endereços eletrônicos www.bcb.gov.br/?CAMSISAT e www.bcb.gov.br/?INFOL.

Art. 2º A transmissão do arquivo ACAM204 ao Banco Central do Brasil deve ser feita por meio do Sistema de Transferência de Arquivos - STA, até o dia 10 do mês subsequente ao da efetiva realização da operação de câmbio, conforme estabelecido no art. 63, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

§ 1º. Para a transmissão de que trata o caput deverá ser utilizado o documento C204, podendo ser efetuada por meio de um ou mais arquivos, desde que até o dia dez de ( continua ... )

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