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Dec. DF 38.485/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.485 de 12.09.2017

DO-DF: 13.09.2017

Obs.: Rep. DO-DF de 15.09.2017

Regulamenta a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Título IV do Livro I o Capitulo XX e artigo 320-T, com a seguinte redação:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

Artigo 320-T. Em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica concedido aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal Regime Especial de Apuração do imposto.

§ 1º. O Regime Especial de que trata o caput consiste no aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente aos seguintes percentuais sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto:

I - de 1% a 3% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de 4%;

II - de 2% a 10% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação de alíquota de ( continua ... )

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