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LC Mun. São Vicente/SP 365/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 365 de 01.09.2017

DOM-São Vicente: 01.09.2017

Regulamenta o inciso IX do artigo 65 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97


PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A compensação de crédito tributário contra a Fazenda Pública, entre tributos, poderá ser autorizada, a critério da autoridade fiscal, quando houver:

I - lançamento alterado ou substituído, e com isso restar diferença a favor do contribuinte:

II - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

III - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. A compensação poderá se dar com crédito tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Pública.

Art. 2º O processo administrativo onde seja requerida a existência do crédito tributário contra Fazenda Pública, assim como a indicação da espécie do tributo e sem valor, objeto da compensação, será remetido à Secretaria da Fazenda, para análise.

Art. 3º A tramitação e o deferimento será de competência da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Ocorrendo dúvidas jurídicas deverá ser consultada a Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encaminhará à Procuradoria Municipal.

Art. 4º Os mesmos critérios de correção serão aplicados para o crédito tributário a ser compensado, que são aplicados para com os débitos para com a Fazenda Municipal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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