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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.858/17 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.858 de 18.08.2017

DOM-Duque de Caxias: 22.08.2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, para conceder isenção de impostos e taxas, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 68, 162, 183, 212 e 233, todos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002.

Art. 2º Fica acrescido o inciso XI ao art. 68 da Lei nº 1.664, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. (...)

XI - templos de qualquer culto, ainda que a propriedade do imóvel seja de terceiros, e, neste caso, enquanto durar a efetiva utilização do imóvel para mencionado fim.

(...)"

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos X e XI do art. 162 da Lei nº 1.664, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162. (...)

X - as entidades de Assistência Social, desde que atendidos os requisitos previstos em lei específica; e

XI - templos de qualquer culto, ainda que a propriedade do imóvel seja de terceiros, e, neste caso, enquanto durar a efetiva utilização do imóvel para o mencionado fim.

(...)"

Art. 4º Fica alterado o art. 183 da Lei nº 1.664, de 28, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. Estão isentos da taxa:

I - os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de ( continua ... )

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