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LC Mun. Bandeirantes/PR 87/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bandeirantes/PR nº 87 de 06.09.2017

DOM-Bandeirantes: 09.09.2017

Altera a Lei nº 2.467/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Esta lei normatiza e atualiza as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), trazidas na Lei nº 2.467/2003 de 18 de dezembro de 2003, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, desde que não compreendidos na competência dos Estados e da União.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição enumeradas no anexo I desta Lei.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 4º Considera-se local de prestação de serviço em qualquer ponto do território do Município em que estiver o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXII deste artigo, em que o imposto será devido no local da ( continua ... )

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