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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.243/17 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.243 de 31.08.2017

DOM-Palhoça: 06.09.2017

Regulamenta o funcionamento do programa "Nota Fiscal Palhocense", criado pela Lei Complementar nº 192, de 10 de abril de 2015, que alterou a Lei Complementar 110, de 31 de agosto de 2011, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso de suas atribuições legais, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 10 de abril de 2015, ficam obrigadas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e todas as pessoas físicas ou jurídicas elencadas no Decreto nº 1.313 de 19 de Setembro de 2011, que desenvolvam atividade econômica no Município de Palhoça.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, instrumentalizando o recolhimento dos tributos aplicáveis à espécie.

Art. 2º A quota parte livre do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN recolhido por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente à prestação de qualquer dos serviços elencados no Decreto nº 1.313 de 19 de Setembro de 2011, passa a gerar créditos tributários que poderão ser utilizados pelos tomadores dos respectivos serviços, nos percentuais estabelecidos no art. 1ºA, § 1º, da Lei Complementar 110, de 31 de agosto de 2011.

Parágrafo único. Para os fins a que dispõe o caput deste artigo, considera-se quota parte livre do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a fração do imposto não destinada previamente a repasses constitucionais ou a outros repasses previstos na Lei Orçamentária Anual ou na legislação municipal.

Art. 3º Para fazer jus à obtenção de créditos por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o tomador deverá solicitar ao prestador do serviço que seu Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ conste na Nota Fiscal, para fins de registro dos créditos. ( continua ... )

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