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Dec. Est. AM 25.186/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.186 de 08.08.2005

DOE-AM: 08.08.2005

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁTICA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada pela Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 102/2005-SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua 24 de maio, 220 - 1º andar -sala 105 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o nº 06.200.460-3 observadas as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALCRÉDITO ESTÍMULO
Bicicleta ergométrica9506.91Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.Art. 13, VIII Art. 16, III

55%
Esteira rolante mecânica9506.91

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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