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Res. CGRE - RO 5/17 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 05.09.2017

DOE-RO: 11.09.2017

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 53-B do RICMS/RO;

RESOLVE

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 11 de setembro de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 04, 05 ou 06 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de setembro de 2017.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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