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LC Mun. Campinas/SP 178/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 178 de 11.09.2017

DOM-Campinas: 12.09.2017

Altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, urbano ou rural, lindeiro a via ou logradouro público onde é prestado ou posto à disposição o serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

§ 1º. (...)

§ 2º. O impedimento de acesso ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, proveniente de barreiras, portões, guaritas ou outros entraves, não exclui a disponibilidade da prestação do serviço.

§ 3º. A taxa prevista no art. 1º desta Lei incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio do ente público municipal, incluídas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

§ 4º. Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica enquanto utilizar os imóveis de que trata o § 3º deste artigo." (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput, as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do art. 6º da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A taxa é calculada observando-se as Tabelas Auxiliares para Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo constantes do Anexo Único desta Lei e os seguintes ( continua ... )

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