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IN DGT - TO 42/17 - IN - Instrução Normativa Departamento de Gestão Tributária do Estado do Tocantins nº 42 de 06.09.2017

DOE-TO: 11.09.2017

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 4.1 - MANTEIGAS, 4.2 - QUEIJOS, 4.3 - LEITES, 4.5 - OVOS DE AVES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11 de Setembro de 2017

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00042, de 06 de Setembro de 2017

Grupo: LEITE, LATICÍNIOS, MEL NATURAL, OVOS DE AVES, MEL NATURAL E PRODUTOS

Subgrupo: LATICÍNIOS - MANTEIGAS

ITEMUNDISCRIMINAÇÃOVALORÚLT. ALTERAÇÃO
( continua ... )

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