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Res. CD/PROBAHIA - BA 26/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 26 de 05.09.2017

DOE-BA: 12.09.2017

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à KASMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170005358,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à KASMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 19.006.720/0001-92 e IE nº 112.256.427ME, instalada no município de Bom Jesus da Lapa, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de curativos, compressas, gazes, ataduras, pensos, esparadrapos, campo operatório e papel lençol, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir do momento em que a empresa estiver operando no Regime Normal de Apuração do ICMS.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 05 de setembro de 2017.

114ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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