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Port. Sec. Faz. - Sergipe 397/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 397 de 11.09.2017

DOE-SE: 12.09.2017

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que o contribuinte deixou de atender a notificação da SEFAZ de nº 2017000809980, bem como se recusa a cumprir as determinações dos Regimes Especiais de Tributação concedidos através dos Termos de Acordo 2017/13477-0 e 2017/13478-0, firmados entre este Órgão e as empresas CBB - COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e CBS - COMERCIAL DE BEBIDAS SERGIPANA LTDA, pelos quais foram nomeadas substitutas tributárias em relação ao ICMS devido nas operações internas subseqüentes com bebidas relacionadas nos incisos I e XVIII do art. 681 do RICMS/2002, devendo assim a AMBEV S.A. deixar de efetuar a retenção do imposto nas operações destinadas às mesmas;

Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica submetida ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, a empresa AMBEV S.A., ( continua ... )

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