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IN Sec. Faz. - CE 59/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 59 de 01.09.2017

DOE-CE: 11.09.2017

Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, Considerando o disposto na Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, e de seu regulamento, o Decreto nº 31.440, de 14 de março de 2014, que tratam do Selo Fiscal de Controle, Considerando, por fim, o disposto nos arts. 473 a 476-B do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

Art. 2º Fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido em toda a cadeia de circulação das mercadorias referidas no art. 1º até o consumidor final, por meio de Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, na condição de substituto tributário, o CONTRIBUINTE envasador que promover operação de saída de água mineral ou água adicionada de sais, envasadas em embalagem de 20 (vinte) litros, observadas, no que couber, as regras gerais de substituição tributária previstas nos arts. 431 a 456 do ( continua ... )

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