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IN Sec. Faz. - CE 58/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 58 de 01.09.2017

DOE-CE: 11.09.2017

Estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando o disposto no Decreto nº 32.314, de 25 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS pelos CONTRIBUINTES envasadores de água mineral e água adicionada de sais, Considerando as pesquisas de preço dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, inclusive seus insumos utilizados por CONTRIBUINTES envasadores,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor líquido a recolher do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente às operações de saída, a qualquer título, de água mineral e água adicionada de sais envasadas em garrafões retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, conforme a tabela abaixo:

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU MARCASICMS LÍQUIDO A RECOLHER
SEM REGIME ESPECIAL COM REGIME ESPECIAL

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