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IN Sec. Faz. - AL 47/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 47 de 11.09.2017

DOE-AL: 12.09.2017

Estabelece os códigos de receita para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação relativo aos produtos de papelaria e de calçados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Decreto nº 54.963, de 28 de agosto de 2017, e do Decreto nº 54.611, de 14 de agosto de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

I - "1367-6 (ICMS Estoque - Produtos de Papelaria - Dec. 54.963/2017)";

II - "1368-4 (ICMS Estoque - Calçados - Dec. 54.611/2017)";

III - "1536-9 (ICMS Antecipado com Encerramento de Fase - Calçados - Anexo XXXVI do RICMS)".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de setembro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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